Resumão do PAD para o INSS

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Beleza Galera! estou trazendo aqui um resumo rápido do PAD, aproveitem nosso blog, Valeu.



Processo Administrativo Disciplinar – Resumão:

(Art. 143)

A autoridade teve ciência de algum tipo de irregularidade no serviço público, o que ela deve fazer?

UMA APURAÇÃO IMEDIATA: (obrigatoriedade)

INSTAURAÇÃO: 

  • SINDICÂNCIA OU PAD 
  •  Assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

obs: a sindicância é =/ (diferente) de pad.

(Art. 144) 

Quando as denúncias por irregularidades serão levadas adiante como objetivo de apuração?

PARA QUE AS DENÚNCIAS SEJAM OBJETOS DE APURAÇÃO ELAS DEVEM POSSUIR:

  • IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO (do denunciante
  • FORMULADOS POR ESCRITO E AUTENTICADOS.

Se por acaso, a infração for comprovada: dar-se-á abertura de PAD ou Sindicância.

obs: quando o fato narrado não configurar ilícito ou evidente infração a denúncia será ARQUIVADA! (falta de objeto)

Quando será obrigatória a instauração de um PAD?

  1. quando o ilícito praticado for de natureza grave, que der margem para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  2. quando o ilícito praticado demandar penalidade de advertência ou suspensão superior a 30 dias, visto que a sindicância tratada no Art. 145, inciso II determina o limite de 30 dias para as punições, acima disso, compete a instauração do PAD.
A SINDICÂNCIA NÃO EXCEDERÁ 30 DIAS podendo ser prorrogada POR IGUAL PERÍODO.
DELA PODERÁ RESULTAR: 

I. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;

II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;

III. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.

Quais as fases de um PAD?

(1) INSTAURAÇÃO (comissão)

(2) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:

I. Instrução;

II. Defesa; e

III. Relatório.

(3) JULGAMENTO.

Obs: o prazo do PAD: 60 dias podendo ser prorrogado por igual período.

Abraços, fiquem com Deus!
Orlando Lima, Sinergia Concursos.

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