AULA 047 – Lei 8.112/90 – Processo Administrativo Disciplinar

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Processo administrativo na Lei 8112/90

Canal: Elisa Faria

A Lei 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e trata do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal. 

 

De acordo com a lei, o processo administrativo disciplinar é um procedimento formal destinado a apurar infrações disciplinares cometidas por servidores públicos e aplicar as sanções previstas em caso de responsabilização. 

 

A lei também garante aos servidores públicos direitos como ampla defesa e direito ao contraditório durante o processo. Em suma, a Lei 8.112/90 regula as questões relativas ao processo administrativo disciplinar no serviço público federal.

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